Propositura do presidente do legislativo, vereador China Calabres estabelece requisitos para o cadastramento de motoristas

A Câmara Municipal de Matão aprovou, nesta segunda-feira (24), em Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 055/2023, de autoria do presidente da Câmara, vereador China Calabres (PSB), que regulamenta os serviços de transporte solicitados por aplicativo no município de Matão. A propositura tem como objetivo regulamentar o serviço de transporte privado individual de passageiros e remunerado pelos usuários por meio de veículo próprio do transportador, com capacidade máxima para até 7 (sete) pessoas, inclusive o motorista, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, não aberto ao público e solicitadas exclusivamente pelo usuário em aplicativos ou plataformas de comunicação em rede, com preço variável e plataforma de comunicação em rede WhatsApp.

Entre os requisitos para o cadastramento de motoristas estão: a obrigatoriedade de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com registro de atividade remunerada; apólice de seguro para si, para o passageiro e para o veículo; Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) com data de fabricação inferior a 12 (doze) anos; certidão negativa de antecedentes criminais nos âmbitos estadual e federal e declaração de que não responde por infração à legislação penal. Importante frisar que o projeto prevê uma série de normas quanto à conduta do transportador, no exercício de sua atividade, e que o infrator estará sujeito às penalidades impostas em caso de inobservância das obrigações elencadas nesta propositura e nos eventuais atos expedidos para sua regulamentação.

China Calabres ressalta que o projeto de lei visa impor parâmetros e diretrizes que viabilizem a utilização dos serviços de transporte individual privado. “Recebi recentemente em meu gabinete alguns motoristas e a exemplo de outras cidades, Matão necessita também de opções diferenciadas para o uso do transporte individual através de aplicativos, que se tornou uma alternativa prática pelo grande número de pessoas que possuem smartphones e também por ser mais barato, além de ser de suma importância para o desenvolvimento do setor de transportes de passageiros, uma vez que, com apenas um toque, será possível personalizar o atendimento, fazendo com que cada deslocamento seja mais seguro e o mais adequado possível a cada passageiro”, pontuou China.

Fonte: AIC