6 de outubro de 2021
Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Câmara dos Deputados aprova projeto que revisa a Lei de Improbidade Administrativa; texto segue para sanção

Agentes públicos serão responsabilizados somente se a conduta resultar da intenção de alcançar resultado ilícito. Danos causados por imprudência, por exemplo, não serão enquadrados na lei