Proposta também define regras de transparência e fiscalização das operações relacionadas ao dinheiro arrecadado com a cobrança do seguro

Nesta quarta-feira ,24, o Senado pode votar o projeto de lei que cria o Seguro Obrigatório Para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, substituindo o antigo Seguro DPVAT. Por sugestão do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (CCJ), senador Davi Alcolumbre (União – AP), nesta quarta-feira haverá a leitura do relatório do senador Jaques Wagner (PT).
Os senadores do colegiado irão analisar o parecer do relator, com expectativa de que já seja apreciada no mesmo dia. Gerido pela Caixa Econômica Federal, o novo seguro vai garantir indenização por morte, invalidez permanente e despesas médicas. O não pagamento do seguro será considerado infração grave, sujeito a multa.
Para receber o dinheiro da indenização, cujo valor será definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, a vítima ou seu beneficiário deverá apresentar apenas documentos que comprovem o acidente e os danos dele decorrentes. Depois de recebida a documentação, o operador do seguro terá até 30 dias para efetuar o pagamento, que será corrigido pelo IPCA, caso ultrapasse esse prazo. A proposta também define regras de transparência e fiscalização das operações relacionadas ao dinheiro arrecadado com a cobrança do seguro.
Eliana Saraiva, com informações da Assessoria de Comunicação do Senado