Projeto garante validade, sem prazo, aos laudos que atestem deficiências permanentes

O projeto de lei 3.660/2021, que prevê validade indeterminada para laudos que atestem deficiência permanente, será analisado pela Câmara dos Deputados. A proposta tem como objetivo facilitar a vida de pessoas com deficiência irreversível, que muitas vezes enfrentam a exigência de laudos recentes para ter acesso a políticas públicas. O texto foi aprovado pelo Senado na terça-feira , 14 de março .
Se for aprovada no Congresso Nacional, a proposta vai alterar o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) para esclarecer que esses documentos terão validade indeterminada. Segundo o estatuto, atualmente a forma de avaliação é de responsabilidade do Poder Executivo.
Segundo a autora do projeto, senadora Zenaide Maia (PSD-RN), a intenção da proposta é desburocratizar e facilitar o acesso das pessoas com deficiências aos seus direitos. A senadora reforça que a confirmação da deficiência permanente deve ser avalia também por juntas médicas, peritos, e então, esse projeto é uma maneira de desburocratizar e tirar essas pessoas da fila de peritos. Vamos defender esse pessoal com deficiência, que as dificuldades já são muitas”, aponta.
O laudo médico para PcD é um direito de toda pessoa com deficiência. O documento serve para comprovar que uma pessoa tem uma deficiência, o que contribui para o acesso a direitos específicos como, por exemplo, para isenção de tributos, acesso ao mercado de trabalho e gratuidade no transporte coletivo urbano.
Para a jornalista Wal Lima, a exigência dos laudos para pessoa com deficiência sempre foi uma crítica da classe PcD. Desde criança ela convive com a paralisia cerebral espástica, um distúrbio que impede o desenvolvimento normal da função motora.
Wal Lima explica que a deficiência ela já é permanente, então os portadores do problema não entendiam os motivos que geravam a validação a cada dois anos para o documento comprobatório desse documento. A proposta é inspirada em leis estaduais e municipais que se espalharam pelo Brasil. É o caso da cidade de São Paulo e dos estados de Sergipe e Rio de Janeiro. A inclusão dessa regra em uma lei de alcance nacional pretende facilitar a vida de pessoas com deficiência em todo o país.
Eliana Saraiva, com informações da Câmara dos Deputados /Congresso Nacional