O Grupo de Trabalho do Ministério terá mais 30 dias para fechar as regras de execução

O Grupo de Trabalho do Ministério da Cultura (MinC) está produzindo um documento técnico com a proposta de regulamentação, operacionalização e acompanhamento das transferências a municípios, estados e Distrito Federal dos recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/2022). O prazo foi definido pela Portaria MinC nº 8/2023, publicada na terça-feira ,14, no Diário Oficial da União (DOU), e começa a valer no dia 16 (quinta).
O período maior para a finalização do documento permitirá que a norma seja bem orientada, contemplando e dialogando com os (as) interessados (as), fazendo com que a efetivação da Lei Paulo Gustavo seja segura, acessível, facilmente aplicável nas mais diversas regiões do país e sem complicações para os (as) trabalhadores (as) do setor cultural e gestores (as).
No último mês de atuação, o Grupo de Trabalho, através da Secretaria de Comitês de Cultura do MinC, realizou uma série de reuniões que trataram da regulamentação da Lei, ouvindo gestores estaduais e municipais de cultura, artistas, produtores, técnicos, agentes culturais, conselhos de cultura, redes e fóruns de gestores e de agentes culturais de todo o país.
Participaram dos encontros o Fórum de Secretários Estaduais, o Fórum Nacional de Secretários de Capitais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Associação Brasileira de Municípios (ABM), as Redes e Fóruns Estaduais de Gestores Municipais, o Instituto Brasileiro de Direitos Culturais (IBDCULT), o Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC), o Comitê Nacional Paulo Gustavo, a Conecta – Fórum de Conselhos Estaduais de Cultura e setores do audiovisual, juntamente com a Secretaria de Audiovisual do Ministério.
Lei Paulo Gustavo
A Lei Paulo Gustavo prevê o repasse de R$ 3,862 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para aplicação em ações emergenciais que visem a combater e mitigar os efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural.
Em fevereiro deste ano, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminar que assegurou o repasse de recursos até o dia 31 de dezembro de 2023.
Cabe pontuar que o setor cultural aguarda a Lei Paulo Gustavo em definitivo para dar andamento em projetos que foram impactados pela pandemia por Covid -19. O setor cultural e seus respectivos “fazedores de cultura” (grifo nosso), anseiam por leis de incentivo como Aldir Blanc 1, Aldir Blanc 2 e Lei Paulo Gustavo com o proposito de contribui para a retomada do setor cultural no país, e, ainda, para a geração de auxilio para com o crescimento econômico local e estadual no campos das manifestações artísticos-culturais .
Importante salientar que a Lei Paulo Gustavo, assim como outras leis de incentivo à Cultura não atrapalha outros setores visto que o dinheiro no qual será investido estava parado e vem do Fundo Nacional da Cultura.
Eliana Saraiva, com informações do Diário Oficial da União /MinC