O direito é garantido no Estatuto do Idoso. Outros benefícios também estão disponíveis

 

Um dos impostos anuais que o brasileiro tem a pagar é o IPTU, o Imposto Predial e Territorial Urbano. Quem tem um imóvel registrado em seu nome, nesta época do ano, já começa a se planejar para pagar o tributo.

Mas a boa notícia é que, e acordo com Lei, existe um grupo que recebe isenção ou descontos no IPTU. Desde 2003, o Estatuto do Idoso determinou uma série de direitos para os brasileiros com idade igual ou superior a 60 anos.

Infelizmente, por falta de divulgação, muitas pessoas desconhecem que possuem tais vantagens.

O Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10.741/2003, estabeleceu a isenção de alguns impostos para idosos, entre eles, o IPTU. Mesmo sendo Lei, cada prefeitura tem autonomia de decidir como, e se aplicarão a isenção, por se tratar de um imposto municipal.

Diversas cidades já oferecem esse benefício aos seus habitantes, como São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre. Cada uma com seus pré-requisitos e regras próprias, como a porcentagem de isenção, que pode ser total ou parcial.

Vale lembrar que a concessão de isenção de IPTU está sujeita à avaliação da situação cadastral do imóvel em questão e também da situação econômica do requerente.

Se você é aposentado do INSS, ou até mesmo tem deficiência e é idoso, poderá ser isento do imposto.

A prefeitura isenta essas pessoas do IPTU com o entendimento de que já contribuíram por muitos anos. Mas o idoso em situação de pobreza, também recebe a isenção.

Como solicitar a isenção IPTU 2022

Para pedir isenção do IPTU 2022, basta entrar em contato com a prefeitura de sua cidade e fazer o pedido. Após o cadastro, é hora de acessar a página do IPTU 2022 para fazer o pedido de isenção.

Os documentos exigidos para fazer a solicitação de isenção, são os seguintes:

Comprovação de renda;

Registro do imóvel;

RG;

CPF;

Cartão de idoso;

Cópia do contrato do imóvel.

Tenha também em mãos os documentos que comprovem a sua renda, como o espelho do carnê da Previdência Social ou a declaração do Imposto de Renda.

Requisitos para isenção IPTU 2022

Para saber se tem o perfil exigido, confira os requisitos exigidos pela Lei para isenção IPTU 2022.

Lembrando que cada município pode estabelecer seus critérios também. O interessado deve procurar a prefeitura do município onde mora para saber se pode ter acesso ao benefício.

Você precisa ter o imóvel registrado em seu nome;

O valor venal da propriedade, deve ser até R$ 1.310.575;

É necessário utilizar o imóvel, como residência e isso precisa ser comprovado;

Só poderá pedir isenção, aquelas pessoas que são idosas e pensionistas do INSS ou deficientes idosos;

Não pode fazer o pedido, aquelas pessoas que tem mais de um imóvel na cidade;

A renda do requerente precisa estar dentro do limite máximo estabelecido em cada município variando entre 2 e 5 salários-mínimos por mês.

Não esqueça: O pedido deve ser feito anualmente, e vale para o ano seguinte. Então, se você fizer o pedido neste ano e for aprovado, a isenção valerá para o ano que vem.

Por que a isenção de impostos para idosos é importante

A isenção de IPTU facilita e melhora a vida dos idosos em uma das necessidades básicas mais importantes: a habitação.

O idoso, muitas vezes, tem seu orçamento comprometido com remédios e outros gastos com a saúde. Então, pagar menos impostos passa a ser fundamental.

Mas saiba que, além da isenção do IPTU, também é possível economizar no pagamento de outros impostos. 

Imposto de Renda: todos os aposentados e pensionistas com mais de 65 anos têm direito a uma isenção extra na declaração de Imposto de Renda.

Além da isenção normal de R$ 1.903,98 por mês, o aposentado ou pensionista conta com outra faixa de isenção prevista na tabela progressiva do Imposto de Renda, que vale para todos os contribuintes.

Transporte Urbano: Qualquer idoso com mais de 65 anos tem gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos. Para isso, basta apresentar qualquer documento pessoal que comprove a idade. Além disso, é obrigatório reservar 10% dos assentos desses transportes para os idosos.

Transporte interestadual: No transporte coletivo interestadual, o estatuto obriga a reserva de duas vagas gratuitas, por veículo, para idosos com renda de até dois salários-mínimos, que equivale a R$ 2.424,00, em 2022.

Quando as duas vagas gratuitas forem ocupadas, as empresas deverão oferecer desconto de pelo menos 50% no valor das passagens para os idosos que comprovarem a limitação de renda. Seja no transporte coletivo urbano ou interestadual, os idosos devem ter prioridade e segurança no embarque e desembarque nos veículos.

*Foto reprodução – Imagem Ilustrativa