Projeto de lei prevê que o limite de receita bruta anual dos microempreendedores individuais passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil

As frentes parlamentares do Empreendedorismo (FPE) e do Comércio e Serviços (FCS) tratam como prioridade para este ano o aumento do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). Aprovado há um ano e oito meses no Senado, o projeto de lei que sobe para R$ 130 mil o teto da receita bruta anual do MEI caminha a passos lentos na Câmara dos Deputados.
No fim do ano passado, líderes de nove partidos assinaram um requerimento de urgência para votação na Casa, mas a proposta continua no mesmo lugar. Desde fevereiro, cinco parlamentares pediram para que o texto – cujo relator no Plenário já está definido – fosse incluído na Ordem do Dia. A ideia é aumentar a ofensiva para que o texto seja aprovado.
O limite de receita bruta anual do MEI foi atualizado, pela última vez, em 2018. Passou de R$ 60 mil para R$ 81 mil. Corrigir o teto é uma das reivindicações da categoria, uma vez que a inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) neste período é de 34,4%. Fosse atualizado apenas pela inflação de lá para cá, o faturamento máximo para que um empresário seja enquadrado como MEI deveria estar na casa dos R$ 109 mil.
Para especialistas do empreendedorismo, o limite poderia ser atualizado. O teto de R$ 81 mil estava muito desatualizado. A inflação de serviço foi bem alta, onde tem muito MEI. Boa parte da economia dos centros urbanos é baseada em microempreendedores individuais.
Professores do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), acreditam que a ampliação do teto pode trazer uma série de benesses para a competitividade desses microempreendedores, mas ressalta que a elevação do teto produz outros efeitos indiretos. Quando se amplia esse limite tributário existe o efeito benéfico em relação à competitividade desses microempreendimentos e à capacidade de geração de emprego e renda, por um lado, mas, por outro lado, existe o impacto que isso produz na forma de contratação das grandes empresas.
Prejuízo
Um dos principais argumentos daqueles que defendem o aumento do teto é o princípio da “justiça tributária”. A falta de atualização dos limites conforme os índices oficiais, como a inflação, retira do regime aqueles que antes estavam como destinatários pela lei.
Segundo o IBGE, a inflação em 2022 foi de 5,79%. Se essa empreendedora quiser corrigir os serviços prestados pela inflação para não perder dinheiro este ano e, além disso, apenas manter o fluxo de atendimento do ano passado, ela terá faturado R$ 81,4 mil ao fim de 2023, ultrapassando o teto do MEI e sendo obrigada a migrar para a microempresa.
Na prática, ainda que ela atenda a mesma quantidade de pessoas do ano passado e não tenha aumento no faturamento real, terá ultrapassado o limite do MEI.
Coordenador da FCS, o deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), explica que esses trabalhadores são prejudicados pela não revisão do teto, o que incentiva irregularidades.
Sávio defende que o MEI logo precisa ou parar de trabalhar, porque senão ele ultrapassa, ou ele tem que buscar caminhos ilícitos, ou de produzir sem emissão de nota ou pegar nota emprestada com outro colega. É exatamente essa situação que o governo não deseja . A Frente Parlamentar objetiva que a microempresa também possa crescer.
Já o deputado federal Jorge Goetten (PL-SC) afirma que a não correção dos valores têm como consequência a sonegação por parte dos microempreendedores e, também, o desestímulo à continuação da empresa ao longo do ano, o que impacta a economia. Na opinião do parlamentar , a revisão do teto para as MEI´s é urgente.
Goetten argumenta que o teto deveria ser até retroativo, porque tem muitas empresas que já perderam a possibilidade de continuar no regime do Simples porque estouraram o teto. Segundo ele, há muitas empresas que param de vender por volta do quarto trimestre, porque senão poderá estourar o teto. Necessariamente tem que alterar o teto para valores reais. “Só falta a Câmara votar e não tenho dúvida nenhuma que os colegas deputados vão aprovar”, aposta.
Mudanças
Várias foram as propostas ao longo dos últimos anos para que o limite de faturamento do MEI fosse ampliado. A que mais vingou foi o projeto de lei complementar 108/2021, cuja autoria é do senador Jayme Campos (União–MT).
Além de ampliar o teto do MEI para R$ 130 mil, o texto aprovado no Senado permite que o microempreendedor individual tenha até dois funcionários e não apenas um, como atualmente.
Na Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado com alterações pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça (CCJ). Na CFT, o relator, o deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP), propôs que o teto seja corrigido considerando a inflação acumulada desde 2006.
Naquele ano, ainda não existia a figura do MEI, mas havia o “microempresário individual” – “figura jurídica correspondente”, cujo limite anual de receita bruta era de R$ 60 mil. Ao corrigir esse valor pela inflação, o parlamentar calculou que o teto para o enquadramento do MEI deva ser de R$ 144.913,41. Além disso, o texto do projeto de lei prevê a correção automática desse limite anualmente, de acordo com o IPCA.
História
Criado há quinze anos por meio da Lei Complementar 128/2008, o MEI foi uma aposta do governo para reduzir a informalidade no mercado de trabalho e, ao mesmo tempo, garantir o aumento da arrecadação.
Isso porque embora tenha condições simplificadas para o pagamento de impostos, o microempreendedor individual paga mensalmente tributos como o ISS (para prestadores de serviços), ICMS (para quem é do comércio, indústria ou transportes) e ainda contribui para o INSS.
Segundo o Data Sebrae, o país tem mais de 12 milhões de MEIs.