Marco regulatório do mercado livre de energia pode ser essencial para gerar segurança jurídica para os consumidores

A partir de 2024, todos os consumidores do grupo A poderão aderir ao mercado livre de energia. O grupo tarifário A inclui consumidores de alta e média tensão. Atualmente, só quem consome mais de 500 quilowatts (kW) por mês — os grandes consumidores — pode comprar energia diretamente. Com a ampliação, todas as empresas desse grupo vão poder escolher de quem adquirir a energia, independentemente do seu consumo. A informação é da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg).
A gerente de Energia da Fiemg, Tânia Mara Santos, defende que a expansão do mercado livre de energia vai ser vantajosa para os consumidores. Segundo ela, mediante o ambiente de contratação livre, os consumidores podem negociar preços e condições de compra de energia junto ao supridor, podendo obter economia de até 30% sobre os valores do mercado cativo, aquele atendido pelas distribuidoras.
Ela relata que as vantagens para o setor produtivo podem estar ligadas diretamente com a redução de custos, e isso pode aumentar a competitividade do empresário. Na migração para o mercado livre, por exemplo, o consumidor escolhe livremente o fornecedor de energia que tenha um custo final mais barato, porque desde o início da abertura do mercado livre, no que diz respeito a fontes renováveis, o consumidor tem o desconto de 50%, por exemplo. Isso é liberdade de escolha para a energia mais barata, energia limpa e renovável.
A gerente ainda ressalta que, por o fornecimento de energia ser feito por contrato e a estimativa de consumo ser realizada antes, o consumidor garante maior previsibilidade sobre os custos que terá durante o período.
Tania Santos esclarece que independentemente da variação do consumo, se a empresa optou por férias coletivas, se precisou dobrar a produção em cima do consumo que ele tiver, existe a garantia que até o final do contrato, por exemplo, de cinco anos, pode ocorrer desconto garantido.
A gerente de Energia da Fiemg, observa ainda que para usufruir dos benefícios, os consumidores que desejam migrar para o mercado livre de energia têm um prazo de 180 dias para denunciar o contrato atual vigente com a distribuidora local em que está conectado. Para ela, é preciso haver uma regulamentação harmonizada e clara para o setor.
Cabe ponderar que ainda se faz necessária uma evolução quanto à regulamentação de legislação, mudanças e esclarecimentos nas legislações estaduais. Isso dá segurança jurídica para que os investidores façam realmente essas substituições, essas trocas e tenham a comercialização dos seus produtos e de suas novas tecnologias nos processos industriais também.
Mercado livre de energia
A abertura do mercado livre de energia e outras atualizações nas regras para o setor elétrico estão previstas no projeto de lei 414/2021. A proposta, que já foi aprovada no Senado Federal, está na Câmara dos Deputados aguardando criação da comissão especial pela Mesa Diretora.
De acordo com o deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), a abertura do mercado livre de energia deve contribuir para a expansão da matriz de geração de energia brasileira. Ele defende que o p marco legal é importante não só para gerar concorrência natural no mercado livre, para dar segurança jurídica, mas também para que a gente possa estabelecer, maior competitividade e maior estímulo à energia limpa e sustentável.
Na opinião de Sávio, essa mudança de matriz energética já está acontecendo na busca de energias renováveis e limpas. O Brasil, felizmente, tem no percentual da base de energia que é gerada e consumida energia renovável, mas é preciso mais investimentos, especialmente na energia eólica, energia fotovoltaica, que precisam ter o arcabouço legal, apoio e segurança jurídica.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI), observa que o projeto de lei deve trazer inúmeras vantagens para o setor. Além de reduzir custos, a adesão ao mercado livre de energia pode trazer benefícios sociais e ambientais.
Atualmente o mercado livre de energia atende 90% da demanda elétrica da indústria brasileira, segundo dados do boletim mensal da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (ABRACEEL). De acordo com a associação, o mercado livre de energia registrou um crescimento de 18% nos últimos 12 meses, encerrados em abril — e atraiu 5.041 unidades consumidoras no período.