Projeto de Lei é de autoria de jovens parlamentares e foi protocolado pela vereadora Ana Mondini

Durante a 6ª sessão ordinária de 2024, realizada nesta segunda-feira (11), a Câmara Municipal de Matão deu um passo significativo na proteção dos direitos das mulheres ao aprovar por unanimidade o Projeto de Lei nº 282/2023. De autoria dos jovens parlamentares da 3ª turma do Parlamento Jovem Matão, Tainara Cristina Belini e Gabriel Henrique da Silva Rocha, e protocolado pela vereadora Ana Mondini, o projeto institui o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro local de grande circulação de pessoas.

O protocolo estabelece princípios fundamentais como a celeridade, o conforto, o respeito, a preservação da dignidade e da integridade física e psicológica da vítima, além do rigor na apuração das informações. Ele será aplicado em diversos locais, incluindo bares, restaurantes e eventos esportivos profissionais, com o objetivo de assegurar um atendimento adequado e eficiente às mulheres que enfrentam situações de violência sexual ou assédio.

Entre os direitos garantidos às mulheres vítimas, destacam-se o respeito às suas decisões, o pronto atendimento por parte dos funcionários do estabelecimento, a proteção imediata contra o agressor, o acompanhamento por uma pessoa de sua escolha e o acionamento dos órgãos de segurança pública com auxílio do estabelecimento.

Por sua vez, os estabelecimentos abrangidos pelo protocolo têm a obrigação de manter funcionários capacitados para lidar com denúncias, disponibilizar recursos para o deslocamento da vítima aos órgãos competentes, manter sistemas de filmagem, criar códigos de alerta para situações de violência, entre outras medidas.

O descumprimento do protocolo acarretará multa e poderá levar à cassação do alvará do estabelecimento. Além disso, o Poder Público se compromete a promover campanhas educativas e a auxiliar na implantação do protocolo nos locais mencionados.

A vereadora Ana Mondini enfatizou a importância da aprovação deste projeto, especialmente neste mês dedicado às mulheres. “Esse projeto já foi apresentado pelos deputados estaduais e agora está sendo implantado em âmbito municipal. Muito bem redigido e justificado pelos jovens, que se preocuparam com o bem-estar da mulher em meio à sociedade”, ressaltou a vereadora.

O jovem Gabriel, presente na sessão, expressou sua gratidão aos vereadores pelo espaço dado à juventude na política e por se engajarem em temas cruciais como o respeito às mulheres. “O respeito deve partir de todos, em todos os lugares, independente de data e hora”, afirmou.