Câmara aprova Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
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Contribuintes inadimplentes terão a oportunidade de quitar suas dívidas, à vista, sem juros e multas, com a Prefeitura de Matão
Os vereadores da Câmara Municipal de Matão aprovaram na 20ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 19, o Projeto de Lei nº 118/2023, de autoria do executivo municipal, que autoriza o município a estabelecer o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e assim parcelar, administrativamente, débitos de contribuintes gerados até 31 de dezembro de 2019, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar.
Com a aprovação do REFIS, os contribuintes inadimplentes terão a oportunidade de quitar suas dívidas com a Prefeitura de Matão, com desconto de 100% de desconto nos juros e multa de mora, para pagamento à vista ou até em seis parcelas, mediante adesão ao programa de parcelamentos de débitos, com assinatura do Termo de Adesão, conforme os descontos previstos na tabela abaixo:
| QUANTIDADE DE PARCELAS | DESCONTO NOS JUROS E MULTA DE MORA |
| 1 | 100% |
| 2 | 70% |
| 3 a 4 | 50% |
| 5 a 6 | 30% |
Para adesão ao programa, os contribuintes deverão comparecer ao Departamento de Arrecadação e Administração Tributária, entre os dias 1º de julho e 29 de setembro de 2023. Desde de o início do ano de 2023, o presidente China Calabres e os vereadores Jonas Garcia, Paulo Bernardi e Haroldo Gago, encaminharam diversas indicações solicitando o estudo da implantação do REFIS – Programa de Recuperação Fiscal no município de Matão.
